Programa de Incentivo à Regularização Fiscal deve beneficiar cerca de 400 mil pessoas físicas e mais de 109 mil empresas do Distrito Federal
O deputado Distrital Joaquim Roriz Neto (PL) relatou o Projeto de Lei Complementar (PLC) 31/23, que institui o programa de remissão parcial de débitos fiscais e anistia parcial de suas multas e dívidas, e o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do DF (Refis). A matéria foi aprovada hoje pela Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF), nesta terça-feira (3).
De acordo com os dados apresentados pelo Governo do Distrito Federal, o programa deve beneficiar mais de 400 mil pessoas físicas e mais 109 mil empresas. O impacto imediato do Refis aos cofres do GDF é estimado em mais de R$ 300 milhões. Ao todo, a expectativa é recuperar cerca de R$ 3,5 bilhões com o refinanciamento de dívidas.
“O projeto é fundamental para assegurar a regularização de débitos de pessoas ou estabelecimentos que, por algum motivo, não tiveram condições de arcar com suas dívidas. O objetivo do governo e desta Casa não é beneficiar os maus pagadores, mas auxiliar os que estão em dificuldade. Em 2024, com a possível aprovação da reforma tributária, as regras mudarão. Esse deve ser o último Refis”, declarou Joaquim Roriz Neto.
A matéria segue para apreciação pelo plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal. A previsão é que o projeto seja aprovado ainda nesta terça-feira (3).